Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

Entidade RAL

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
www.cniacc.pt

Consulte a lista completa de entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

Para contratos celebrados online, pode também recorrer à plataforma europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações em formato físico na agência e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Identificação da empresa de mediação

Oportuno e Absoluto - Imob. Lda. — RE/MAX Universal, licença AMI n.º 22471, Rua Doutor Alberto Souto, 19A, 3800-149 Aveiro. Cada agência RE/MAX é de propriedade e gestão independente.